Em vigorLei2 artigos

Lei nº 10.317 de 06/12/2001

Publicada em 07/12/2001

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001

Publicação

07/12/2001

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oO art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "Art.3o ....................................................................... .................................................................................... VI das despesas com a realização do exame de código genético DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de inv
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Aloysio Nunes Ferreira Filho José Serra Roberto Brant Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2001 *

Institucional

Suporte

Legal

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.