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Lei nº 10.319 de 11/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.319 de 11/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.319 de 11/12/2001
Publicada em 12/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.319, de 11 de dezembro de 2001
Publicação
12/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes de:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26240 - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS A
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.
