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Lei nº 10.326 de 11/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.326 de 11/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.326 de 11/12/2001
Publicada em 12/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.326, de 11 de dezembro de 2001
Publicação
12/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) R
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
