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Lei nº 10.327 de 12/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.327 de 12/12/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.327 de 12/12/2001
Publicada em 13/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.327, de 12 de dezembro de 2001
Publicação
13/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 6o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II, renumerando-se os demais: "Art. 6o .............................................................. ............................................................................ II ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Marcus Vinícius Pratini de Moraes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2001
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Acrescenta inciso II ao
art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
, que dispõe sobre a política agrícola.
