Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 10.334 de 19/12/2001, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 10.334 de 19/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.334 de 19/12/2001
Publicada em 20/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001
Publicação
20/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É obrigatória a fabricação e a comercialização de lâmpadas incandescentes em valores de tensão no mínimo iguais aos das tensões nominais das redes de distribuição de energia elétrica.
Art. 2o
A fabricação ou a comercialização de lâmpadas incandescentes em desacordo com o disposto no art. 1o sujeitará os infratores a advertência por escrito e multa de valor equivalente a R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais).
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Jorge Sérgio Silva do Amaral Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
