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Lei nº 10.339 de 20/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.339 de 20/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.339 de 20/12/2001
Publicada em 21/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.339, de 20 de dezembro de 2001
Publicação
21/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art.1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLE
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica.
