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Lei nº 10.340 de 21/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.340 de 21/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.340 de 21/12/2001
Publicada em 22/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.340, de 21 de dezembro de 2001
Publicação
22/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art.1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra) ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEM
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.
