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Lei nº 10.341 de 21/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.341 de 21/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.341 de 21/12/2001
Publicada em 22/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.341, de 21 de dezembro de 2001
Publicação
22/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra) ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.
