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Lei nº 10.342 de 21/12/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.342 de 21/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.342 de 21/12/2001
Publicada em 22/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.342, de 21 de dezembro de 2001
Publicação
22/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00 (dez milhões, trinta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001 (Edição extra) ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SU
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
