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Lei nº 10.344 de 21/12/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.344 de 21/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.344 de 21/12/2001
Publicada em 22/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.344, de 21 de dezembro de 2001
Publicação
22/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 (quatro bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, cento e oitenta e oito mil e doze reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra) ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALH
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 para os fins que especifica.
