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Lei nº 10.353 de 26/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.353 de 26/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.353 de 26/12/2001
Publicada em 27/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.353, de 26 de dezembro de 2001
Publicação
27/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00 (cento e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão de:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001 ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURS
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.
