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Lei nº 10.355 de 26/12/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.355 de 26/12/2001
Em vigor
Lei
17 artigos
Lei nº 10.355 de 26/12/2001
Publicada em 27/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001
Publicação
27/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
17
Dispositivos
74
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quad
Art. 2o
O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
Art. 3º
O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A desta Lei.
Art. 3º-A.
Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária.
Art. 3º-B.
A partir de 1º de maio de 2023, a GEP passa a ter o valor de R$ 259,42 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Produção de efeitos
Art. 4º
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, quando lotados e em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Art. 5o
A GDAP terá como limites: I máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e II mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III.
Art. 6º
Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAP.
Art. 7o
A GDAP será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 8o
A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: I a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.
Art. 9o
Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.
Art. 10.
Os servidores ativos beneficiários da GDAP que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INSS.
Art. 10-A.
Os integrantes da Carreira Previdenciária que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDAP nas seguintes hipóteses:
Art. 11.
Revogado
(Revogado)
Art. 12.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.
Art. 13.
As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei no 1.741, de 22 de novembro de 1952.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de fevereiro de 2002. Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Roberto Brant Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001 ANEXO I TABELA DE CORRELAÇÃO CARGOS SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar
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Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
