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Lei nº 10.360 de 27/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.360 de 27/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.360 de 27/12/2001
Publicada em 28/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.360, de 27 de dezembro de 2001
Publicação
28/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 2o da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: "Art. 2o ................................................................. .................................................................
Art. 2o
O art. 4o da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o, transformando-se o atual parágrafo único em § 1o: "Art. 4o .................................................................
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Amaury Guilherme Bier Francisco Dornelles Sérgio Silva do Amaral Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 *
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Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999
, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
