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Lei nº 10.362 de 27/12/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.362 de 27/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.362 de 27/12/2001
Publicada em 28/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.362, de 27 de dezembro de 2001
Publicação
28/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Senado Federal, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00 (oito milhões trezentos e dez mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programaç
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 Download para anexos
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Acessibilidade
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00, em favor do Senado Federal e diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
