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Lei nº 10.363 de 28/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.363 de 28/12/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.363 de 28/12/2001
Publicada em 28/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.363, de 28 de dezembro de 2001
Publicação
28/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o prazo que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até 150 (cento e cinqüenta) quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a ratificação de que trata o art. 5o, § 1o, da Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Aloysio Nunes Ferreira Filho Geraldo Magela da Cruz Quintão Celso Lafer Marcus Vinicius Pratini de Moaraes Raul Belens Jungman Pinto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
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Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências