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Lei nº 10.364 de 28/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.364 de 28/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.364 de 28/12/2001
Publicada em 28/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.364, de 28 de dezembro de 2001
Publicação
28/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 correrão à conta da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra) ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14124 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RE
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Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
