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Lei nº 10.372 de 28/12/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.372 de 28/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.372 de 28/12/2001
Publicada em 28/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.372, de 28 de dezembro de 2001
Publicação
28/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra) Download para anexos
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
