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Lei nº 10.389 de 28/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.389 de 28/12/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.389 de 28/12/2001
Publicada em 28/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.389, de 28 de dezembro de 2001
Publicação
28/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art.1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão: I da incorporação de excesso de arrecadação de receita não-financeira diretamente arrecadada do Fundo Partidário, no valor de R$ 1.469.532,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais); e II da anulação parcial de dotação orçamentária da Reserva de Contingência, no valor de R$ 24.000.000
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra) ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14901 - FUNDO PARTIDARIO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS
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Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.