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Lei nº 10.397 de 28/12/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.397 de 28/12/2001
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.397 de 28/12/2001
Publicada em 29/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.397, de 28 de dezembro de 2001
Publicação
29/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos e dezesseis reais), em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei, de geração própria, de operações de crédito internas e saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado nos "Quadros Síntese por Receita" constantes do Anexo I a esta Lei.
Art. 3o
É vedada, no que tange ao subtítulo 26.784.0230.1028.0002 Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária No Estado do Espírito Santo da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência CODESA no 4/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.
Art. 4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2001 (Edição extra) ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO
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Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.
