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Lei nº 10.403 de 08/01/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.403 de 08/01/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.403 de 08/01/2002
Publicada em 09/01/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.403, de 8 de janeiro de 2002
Publicação
09/01/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. ........................................................ ........................................................
Art. 2o
A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. ........................................................ ........................................................
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Roberto Brant Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2002
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Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
