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Lei nº 10.408 de 10/01/2002

Publicada em 11/01/2002

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

Tipo: Lei
Número e data: Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002
Publicação: 11/01/2002
Situação: Em vigor
Artigos: 5
Dispositivos: 22 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oO art. 59 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 4o a 8o, com a seguinte redação: "Art. 59 ................................................................ ................................................................
Art. 2oA Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 61A: "Art. 61A. Os tribunais eleitorais somente proclamarão o resultado das eleições depois de procedida a conferência a que se referem os §§ 6o e 7o do art. 59."
Art. 3oO art. 66 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
Art. 4ºRevogado(Revogado)
Art. 5oEsta Lei entra vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 16 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 4, de 1993. Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Aloysio Nunes Ferreira Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.2002