Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 10.411 de 26/02/2002, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 10.411 de 26/02/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.411 de 26/02/2002
Publicada em 27/02/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002
Publicação
27/02/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 5º, 6º, 16 e 18 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estab
Art. 2º
Na composição da primeira Diretoria da Comissão de Valores Mobiliários com mandatos fixos e não coincidentes, o Presidente e os quatros diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.2002
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera e acresce dispositivos à
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
