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Lei nº 10.412 de 12/03/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.412 de 12/03/2002
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.412 de 12/03/2002
Publicada em 13/03/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.412, de 12 de março de 2002
Publicação
13/03/2002
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É denominado "Aeroporto de Ilhéus/Bahia Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia, na cidade de Ilhéus.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.2002
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Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
