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Lei nº 10.413 de 12/03/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.413 de 12/03/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.413 de 12/03/2002
Publicada em 13/03/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Publicação
13/03/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os bens culturais móveis e imóveis, assim definidos no art. 1º do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, serão tombados e desincorporados do patrimônio das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passando a integrar o acervo histórico e artístico da União.
Art. 2º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de sua publicação.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Francisco Weffort Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.2002
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Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
