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Lei nº 10.414 de 21/03/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.414 de 21/03/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.414 de 21/03/2002
Publicada em 22/03/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.414, de 21 de março de 2002
Publicação
22/03/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PRO
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
