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Lei nº 10.415 de 21/03/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.415 de 21/03/2002
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.415 de 21/03/2002
Publicada em 22/03/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.415, de 21 de março de 2002
Publicação
22/03/2002
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.2002
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