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Lei nº 10.417 de 05/04/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.417 de 05/04/2002
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.417 de 05/04/2002
Publicada em 08/04/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.417, de 5 de abril de 2002
Publicação
08/04/2002
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
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