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Lei nº 10.419 de 09/04/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.419 de 09/04/2002
Em vigor
Lei
14 artigos
Lei nº 10.419 de 09/04/2002
Publicada em 10/04/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.419, de 9 de abril de 2002
Publicação
10/04/2002
Situação
Em vigor
Artigos
14
Dispositivos
52
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica criada a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG por desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, instituída na forma da Lei Estadual nº 1.366, de 2 de dezembro de 1955, e federalizada nos termos da Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960.
Art. 2o
A UFCG terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Art. 3o
A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCG, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidos nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das normas legais pertinentes.
Art. 4o
Passam a integrar a UFCG, sem solução de continuidade, independente de qualquer formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, atualmente integrantes dos campi de Campina Grande (campus II), Patos, Sousa e Cajazeiras.
Art. 5o
Ficam redistribuídos para a UFCG todos os cargos, ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da UFPB, que, na data de publicação desta Lei, estejam lotados nos campi relacionados no art. 4º.
Art. 6o
Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFCG.
Art. 7o
A administração superior da UFCG será exercida, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento-Geral, pelo Reitor e pelo Conselho Universitário.
Art. 8o
O patrimônio da UFCG será constituído:
Art. 9o
Os recursos financeiros da UFCG serão provenientes de:
Art. 10.
A implantação e o conseqüente início do exercício contábil e fiscal da UFCG, como autarquia, deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subseqüente à publicação desta Lei.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 12.
Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFCG, na forma de seu Estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro-tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 13.
As instituições resultantes da edição da presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação, encaminharão suas propostas estatutárias ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.2002
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Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
