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Lei nº 10.421 de 15/04/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.421 de 15/04/2002
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 10.421 de 15/04/2002
Publicada em 16/04/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002
Publicação
16/04/2002
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Art. 2º
A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 392-A.
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º.
Art. 3º
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 71-A.
À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art. 4º
No caso das seguradas da previdência social adotantes, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 5º
As obrigações decorrentes desta Lei não se aplicam a fatos anteriores à sua publicação.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Junior Paulo Jobim Filho José Cechin Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.2002
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Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, e a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
.
