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Lei nº 10.425 de 19/04/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.425 de 19/04/2002
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 10.425 de 19/04/2002
Publicada em 22/04/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.425, de 19 de abril de 2002
Publicação
22/04/2002
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
42
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A partir da vigência desta Lei, a Fundação de Ensino Superior de São João del Rei, instituída nos termos da Lei no 7.555, de 18 de dezembro de 1986, fica transformada em Fundação Universidade Federal de São João del Rei FUNRei.
Art. 2o
A Fundação Universidade Federal de São João del Rei FUNRei terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Art. 3o
A Fundação Universidade Federal de São João del Rei FUNRei, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das normas legais pertinentes.
Art. 4o
Passam a integrar a Fundação Universidade Federal de São João del Rei FUNRei, sem solução de continuidade, independente de qualquer formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei.
Art. 5o
Ficam redistribuídos para Fundação Universidade Federal de São João del Rei FUNRei todos os cargos, ocupados e vagos, pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei.
Art. 6o
Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei e extintos os cargos de Diretor Executivo e Vice-Diretor Executivo.
Art. 7o
A administração superior da Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei será exercida, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral, pelo Reitor e pelo Conselho Universitário.
Art. 8o
O patrimônio da Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei será constituído:
Art. 9o
Os recursos financeiros da Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei serão provenientes de:
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 11.
Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei, na forma de seu Estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 12.
A Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei encaminhará ao Ministério da Educação sua proposta estatutária, respeitado o disposto em seu projeto de universidade para aprovação pelas instâncias competentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.2002
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Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
