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Lei nº 10.432 de 24/04/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.432 de 24/04/2002
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.432 de 24/04/2002
Publicada em 25/04/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002
Publicação
25/04/2002
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica extinta, a partir de 1 de fevereiro de 2002, a gratificação de produção suplementar, instituída pela Lei n 4.491, de 21 de novembro de 1964, e devida aos servidores da Imprensa Nacional.
Art. 2º
Revogado
(Revogado)
Art. 3
A gratificação de produção suplementar continuará sendo devida aos atuais aposentados e pensionistas, bem assim àqueles que, em 25 de janeiro de 2002, preencham os requisitos para a aposentadoria, não cumulativamente com a GDATA, tomando-se como base de cálculo o seu valor médio, na forma do disposto no § 1 do art. 2.
Art. 4
No mês de janeiro de 2002, a gratificação de produção suplementar será paga tendo por base o seu valor médio, conforme o disposto no § 1 do art. 2 desta Lei.
Art. 5o
Os servidores alcançados pela Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 6
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2002.
Art. 7o
Ficam revogados os arts. 3 a 7 da Lei n 4.491, de 21 de novembro de 1964, e a Lei no 8.895, de 21 de junho de 1994. Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002
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Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
