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Lei nº 10.433 de 24/04/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.433 de 24/04/2002
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.433 de 24/04/2002
Publicada em 25/04/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002
Publicação
25/04/2002
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2002
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