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Lei nº 10.437 de 25/04/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.437 de 25/04/2002
Em vigor
Lei
14 artigos
Lei nº 10.437 de 25/04/2002
Publicada em 26/04/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002
Publicação
26/04/2002
Situação
Em vigor
Artigos
14
Dispositivos
49
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam autorizados, para as operações de que trata o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995:
Art. 2º
Fica autorizada, para as operações de que trata o § 6º-A do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, a repactuação, assegurando, a partir da data da publicação desta Lei, aos mutuários que efetuarem o pagamento das prestações até a data do respectivo vencimento, que a parcela de juros, calculada à taxa efetiva, originalmente contratada, de até oito por cento, nove por cento e dez por ce
Art. 3º
Fica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1º e 2º desta Lei às operações da mesma espécie adquiridas sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º
Fica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1º e 2º desta Lei às operações contratadas com recursos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados Prodecer, etapas II e III.
Art. 5º
Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, autorizado a conceder alongamento de prazos e ajustar encargos financeiros das operações que se seguem, conforme disposições específicas do Conselho Monetário Nacional:
Art. 6º
Para as operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, fica assegurada, a partir da data de publicação desta Lei, a taxa de juros efetiva de nove vírgula setenta e cinco por cento ao ano, em substituição aos encargos financeiros pactuados.
Art. 7º
(VETADO)
Art. 8º
O art. 3º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ................................................................................................. ..............................................................................................................
Art. 9º
(VETADO)
Art. 10.
Fica estabelecido o prazo de até 29 de junho de 2002 para formalização das repactuações de que tratam os arts. 1º, 2º e 9º desta Lei.
Art. 11.
O impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Lei, relativo às operações previstas no § 6º-A do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, será suportado pelas disponibilidades estabelecidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Orçamento Geral da União, nos respectivos exercícios de 2001 a 2003.
Art. 12.
O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições que se fizerem necessárias à implementação das disposições constantes desta Lei, inclusive quanto ao prazo para a formalização da repactuação.
Art. 13.
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 9, de 31 de outubro de 2001.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Marcus Vinicius Pratini de Moraes Gilmar Ferreira Mendes Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.4.2002 *
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Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995
, e dá outras providências.
