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Lei nº 10.439 de 30/04/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.439 de 30/04/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.439 de 30/04/2002
Publicada em 02/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.439, de 30 de abril de 2002
Publicação
02/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É instituído o "Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial", a ser comemorado anualmente no dia 26 de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre o diagnóstico preventivo e o tratamento da doença.
Art. 2o
Na semana que antecede ao dia fixado no art. 1o, o Ministério da Saúde é autorizado a desenvolver, em todo o território nacional, campanhas educativas de diagnóstico preventivo da hipertensão arterial e de doenças cardiovasculares em geral.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Barjas Negri Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.2002
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Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
