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Lei nº 10.441 de 06/05/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.441 de 06/05/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.441 de 06/05/2002
Publicada em 07/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.441, de 6 de maio de 2002
Publicação
07/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.2002 ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE : 20203 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FO
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.
