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Lei nº 10.443 de 06/05/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.443 de 06/05/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.443 de 06/05/2002
Publicada em 07/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.443, de 6 de maio de 2002
Publicação
07/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00 (seis milhões e seiscentos e dez mil reais), em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art.1º são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outros projetos/atividades da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.2002 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA - ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 --------------------
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Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.
