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Lei nº 10.445 de 07/05/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.445 de 07/05/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.445 de 07/05/2002
Publicada em 08/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.445, de 7 de maio de 2002
Publicação
08/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os arts. 18 e 31 e o § 4o do art. 23 da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidad
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
Revogam-se as alíneas a, b, c e d, e os §§ 1o, 2o e 3o do art. 31 da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992. Brasília, 7 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2002
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Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
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