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Lei nº 10.449 de 09/05/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.449 de 09/05/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.449 de 09/05/2002
Publicada em 10/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002
Publicação
10/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica autorizada a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento.
Art. 2o
Os preservativos a serem comercializados deverão atender as exigências do Instituto Nacional de Metrologia Inmetro, estar em embalagens aprovadas pelos órgãos de saúde pública, exibidos em local visível, porém não expostos a condições ambientais que possam afetar a sua integridade.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Barjas Negri Sergio Silva do Amaral Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2002
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Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
