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Lei nº 10.452 de 10/05/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.452 de 10/05/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.452 de 10/05/2002
Publicada em 13/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.452, de 10 de maio de 2002
Publicação
13/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão do:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2002 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20203 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.
