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Lei nº 10.453 de 13/05/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.453 de 13/05/2002
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 10.453 de 13/05/2002
Publicada em 14/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002
Publicação
14/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Parcela dos recursos financeiros oriundos da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 177, § 4º, da Constituição, será destinada à concessão de subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível e de subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP.
Art. 2o
As subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível de produção nacional serão concedidas diretamente, ou por meio de convênios com os Estados, aos produtores ou a suas entidades representativas, inclusive cooperativas centralizadoras de vendas, ou ainda aos produtores da matéria-prima, por meio de medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do produto.
Art. 3º
As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes: I equalização de custos de produção da matéria-prima;
Art. 4o
O Poder Executivo adotará as providências necessárias à alocação de recursos orçamentários para o atendimento das políticas a que se refere esta Lei.
Art. 5o
Fica autorizada a concessão de subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP a famílias de baixa renda por meio de programa federal denominado Auxílio-Gás.
Art. 6o
Ato do Poder Executivo definirá o valor mensal do benefício por família e a periodicidade de sua concessão.
Art. 7o
Para os efeitos do art. 74 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o período de transição definido no seu art. 69 fica prorrogado em 6 (seis) meses, admitida nova prorrogação, por igual período, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 8o
Os beneficiários do programa de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para a Região Nordeste, autores de ação judicial versando sobre esse programa, receberão os valores previstos no § 2o do art. 7o desde que desistam da ação ajuizada por meio de transação celebrada com a União.
Art. 9o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 18, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Marcio Fortes de Almeida Francisco Gomide Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2002 *
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Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
