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Lei nº 10.454 de 13/05/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.454 de 13/05/2002
Em vigor
Lei
22 artigos
Lei nº 10.454 de 13/05/2002
Publicada em 14/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002
Publicação
14/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
22
Dispositivos
106
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica remida a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001:
Art. 2º
O inciso V do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ..................................................................... ....................................................................................
Art. 3º
O art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, e dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º: "Art. 1º ....................................................................... .....................................................................................
Art. 4º
O inciso III do art. 2º da Medida Provisória nº 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ...................................................................... ....................................................................................
Art. 5º
O art. 21 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 21 ....................................................................
Art. 6º
O art. 28 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. Toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e o Certificado de Produto Brasileiro - CPB.
Art. 7º
O parágrafo único do art. 24, o art. 25 acrescido do seguinte parágrafo único, e os arts. 29 e 31, todos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 ..........................................
Art. 8º
O art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 33 ................................................................... ................................................................................
Art. 9º
A tabela "d" relativa ao art. 33, inciso I, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, constante do Anexo I daquela Medida Provisória, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 10.
O Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na parte relativa ao inciso II do art. 33 da citada Medida Provisória, passa a vigorar com as tabelas "a", "b", "c" e "d", constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 11.
O caput e os incisos do art. 36 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. A CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE, na forma do regulamento:
Art. 12.
O art. 37 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a ser § 1º: "Art. 37 .......................................................................
Art. 13.
O art. 38 e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 38. A administração da CONDECINE, inclusive as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização, compete à:
Art. 14.
O art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, fica acrescido dos seguintes incisos VII, VIII, IX e X e dos seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, passando o seu parágrafo único a ser § 1º e os seus incisos III, IV e VI a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 .................................................................... ...................................................
Art. 15.
A alínea a do inciso II do art. 40 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40......................................................... .....................................................................
Art. 16.
O art. 3º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográ
Art. 17.
O art. 60 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 60. .................................................................. ...............................................................................
Art. 18.
O art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, modificada pela Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ............................................................ .........................................................................
Art. 19.
O art. 5º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, modificado pelo art. 51 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Os valores não aplicados na forma do art. 1º no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contado da data do início do primeiro depósito na conta de que trata a alínea a do § 1º do art. 4º, e no caso do art. 3º após 180 (ce
Art. 20.
Os demais artigos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, e as demais tabelas de valores da CONDECINE constantes de seu Anexo I permanecem inalterados.
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Silva do Amaral Francisco Weffort Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.2002
Art. 33
, inciso II:
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Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a
Medida Provisória nº 2.228
-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
