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Lei nº 10.460 de 15/05/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.460 de 15/05/2002
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.460 de 15/05/2002
Publicada em 16/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.460, de 15 de maio de 2002
Publicação
16/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor de R$ 805.000.000,00 (oitocentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no art. 1 decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 15 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. Deputado EFRAIM MORAIS Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2002. Download para anexos
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
