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Lei nº 10.461 de 17/05/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.461 de 17/05/2002
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.461 de 17/05/2002
Publicada em 20/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.461, de 17 de maio de 2002
Publicação
20/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 23. .....................................................................
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Brasília, 17 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. MARCO AURÉLIO MELLO Juarez Quadros do Nascimento Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2002
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Acrescenta alínea ao inciso I do
art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995
, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
