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Lei nº 10.466 de 29/05/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.466 de 29/05/2002
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.466 de 29/05/2002
Publicada em 31/05/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.466, de 29 de maio de 2002
Publicação
31/05/2002
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É instituído o Programa Grande Fronteira do Mercosul, a ser implementado na área formada pelos Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, cujas sedes estejam localizadas na faixa de até 450 Km (quatrocentos e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo da fronteira do Brasil com a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.
Art. 2o
São objetivos do Programa Grande Fronteira do Mercosul: I promover a fixação do homem no campo e desestimular o êxodo rural, dotando os Municípios em que predomine população composta por pequenos e médios produtores rurais de centros de convivência social; II promover o fortalecimento da agricultura familiar pelo estímulo ao cooperativismo e ao associativismo econômico; III promover, mediant
Art. 3o
Os recursos do Programa Grande Fronteira do Mercosul serão aplicados, prioritariamente, em projetos voltados para: I a instalação de centros de convivência social rural; II a realização de obras de infra-estrutura nos setores dos transportes e de recursos energéticos; III a defesa sanitária vegetal e animal; IV a proteção do meio-ambiente e o gerenciamento dos recursos hídricos;
Art. 4o
O Programa Grande Fronteira do Mercosul será gerenciado: I na esfera federal, pelo ministério responsável pela integração nacional ou aquele designado pelo Presidente da República; II no âmbito dos Estados e dos Municípios, pelo órgão previsto na legislação estadual ou municipal.
Art. 5o
O Poder Executivo celebrará convênios com os Estados e os Municípios da respectiva área de abrangência, para execução do Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gleuber Viera Celso Lafer Pedro Malan Marcio Fortes de Almeida Benjamin Benzaquen Sicsú Guilherme Gomes Dias Marcus Pestana Mary Dayse Kinzo Jose Abrão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2002
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Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
