Em vigorLei2 artigos

Lei nº 10.472 de 25/06/2002

Publicada em 26/06/2002

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002

Publicação

26/06/2002

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oOs servidores ocupantes dos atuais cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, alcançados pelo § 1o do art. 1o da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, serão posicionados nas Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos I, II e III da mencionada Lei, a partir de 1o de maio de 200
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2002. Brasília, 25 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias José Carlos Carvalho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002

Institucional

Suporte

Legal

Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.