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Lei nº 10.473 de 27/06/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.473 de 27/06/2002
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 10.473 de 27/06/2002
Publicada em 28/06/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002
Publicação
28/06/2002
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica instituída a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Art. 2o
A Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual será parte integrante seu estatuto aprovado pela autoridade competente.
Art. 3o
O patrimônio da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares.
Art. 4o
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco bens imóveis localizados no Município de Petrolina, integrantes do patrimônio da União, da Universidade Federal de Pernambuco, da Universidade Federal Rural de Pernambuco, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina.
Art. 5o
Os recursos financeiros da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco serão provenientes de: I dotação consignada no orçamento da União; II auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares; III remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares; IV operações de créditos e juros bancários; V receitas ev
Art. 6o
(VETADO)
Art. 7o
(VETADO)
Art. 8o
Na fase de transição para sua implantação, a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, em caráter de cessão ou empréstimo por parte de governos municipais e estaduais.
Art. 9o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Paulo Renato Souza Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002
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