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Lei nº 10.475 de 27/06/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.475 de 27/06/2002
Em vigor
Lei
17 artigos
Lei nº 10.475 de 27/06/2002
Publicada em 28/06/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002
Publicação
28/06/2002
Situação
Em vigor
Artigos
17
Dispositivos
46
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
Art. 8o
Revogado
Art. 9o
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
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Revogado
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