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Lei nº 10.478 de 28/06/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.478 de 28/06/2002
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.478 de 28/06/2002
Publicada em 01/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002
Publicação
01/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2002. Brasília, 28 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO João Henrique de Almeida Sousa Guilherme Gomes Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2002
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Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.
