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Lei nº 10.479 de 28/06/2002, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.479 de 28/06/2002
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 10.479 de 28/06/2002
Publicada em 01/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002
Publicação
01/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
59
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 3º-A.
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
Art. 8o
Revogado
Art. 9o
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
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