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Lei nº 10.481 de 03/07/2002, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.481 de 03/07/2002
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.481 de 03/07/2002
Publicada em 04/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.481, de 3 de julho de 2002
Publicação
04/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica denominado "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, em Rondônia.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2002
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Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.
